Buscar

A REDUÇÃO DO ICMS NA ENERGIA ELÉTRICA PELO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE.





Após 9 anos pendente de julgamento, o Supremo Tribunal Federal retoma o julgamento da controvérsia a respeito da possibilidade de se estabelecer alíquotas majoradas de ICMS sobre serviços essenciais de energia elétrica e telecomunicação, pelos estados.


O Recurso Extraordinário nº 714.139, protocolado por uma grande empresa varejista, teve sua repercussão geral reconhecida pelo STF sob o TEMA 745, devido à grande relevância no âmbito do direito tributário brasileiro.


O referido tema discute a constitucionalidade da Lei estadual 10.297/1996 de Santa Catarina, a qual estabelece alíquota majorada de ICMS de 25%, diferentemente das demais operações, que possuem uma alíquota de 17%.


O contribuinte defende a inconstitucionalidade da majoração do tributo, por causa da essencialidade da energia elétrica numa sociedade, bem como o princípio da seletividade, que determina a observância do valor social de cada produto ou serviço e que permitiria uma alíquota reduzida pelo poder público.


Os princípios tributários são garantias aos contribuintes, limitando o poder público no exercício de suas atribuições. Nesse sentido, o princípio da seletividade é a possibilidade do legislador atuar elevando ou diminuindo a carga tributária, por meio de alíquotas, tendo em vista a essencialidade dos bens ou serviços.


No entanto, o que ocorre na tributação em apreço é uma verdadeira inversão de valores, na medida em que um bem essencial, que deveria ter uma alíquota reduzida, possui uma alíquota majorada.


Nesse cenário aparentemente “antijurídico”, os contribuintes questionam o porquê de uma alíquota superior sobre serviços essenciais (energia elétrica e telecomunicações), enquanto a legislação estadual prevê alíquota de 17% para venda de brinquedos, cosméticos, joias e fogos de artifícios, por exemplo.


O julgamento, iniciado no dia 05 de fevereiro, teve voto favorável ao contribuinte pelo Ministro relator Marco Aurélio, reconhecendo o direito da impetrante ao recolhimento do ICMS incidente sobre a energia elétrica e serviços de telecomunicação pela alíquota geral de 17%, conforme previsto na Lei estadual nº 10.297/1996.


O magistrado destaca que os requisitos relativos à restituição e compensação tributária são considerados infraconstitucionais, propondo assim a fixação da seguinte tese: "Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional de alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços".


No entanto, o julgamento seguiu com o Ministro Alexandre de Moraes votando em divergência, com posterior pedido de vista do Ministro Dias Toffoli, em 11 de Fevereiro, de modo que os autos encontram-se atualmente suspensos.


Com isso, aguardamos esperançosos pela decisão final da Suprema Corte, pois tal decisão será extremamente vantajosa economicamente para praticamente todas as empresas do Brasil, visto serem praticamente todas consumidoras de energia e serviços de telecomunicações.


Nós, da AdvMattos, estamos sempre dispostos a esclarecer as dúvidas que você e sua empresa possuem no âmbito do direito tributário.

Para saber mais, entre em contato conosco através do e-mail conteudo@advmattos.com.br


Logotipo AdvMattos Advocacia Tributária

ACOMPANHE NOSSAS REDES SOCIAIS

  • LinkedIn - Black Circle
  • Facebook
  • Instagram

RAFAEL FERNANDO MATTOS

  • LinkedIn - Black Circle

O autor é advogado tributarista e consultor tributário, sócio diretor e fundador da AdvMattos Advocacia Tributária. É especialista e pós graduado (Master of Law - LLM) em Tributação das Empresas e dos Negócios pela Unisinos Porto Alegre. Especialista em recuperação tributária e levantamento de créditos tributários: lucro real (PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, benefícios fiscais, ICMS, ICMS/ST, ISS, INSS, IPI). Especialista em tributação de supermercados (varejo e atacado). Membro do Comitê Jurídico e Tributário da AGAS (Associação Gaúcha de Supermercados). Possui forte atuação em indústrias do setor alimentício, construção civil e incorporação, hoteleiro, moveleiro, têxtil, calçadista, metalúrgico e transportes. Atualmente, presta consultoria tributária e empresarial para centenas de empresas em todo território nacional, para as quais já impactou significativamente na redução da carga tributária e na redução de custos operacionais.

 

(51) 3737-3791

conteudo@advmattos.com.br

Av. Carlos Gomes, 700 - 8º Andar | Boa Vista | Porto Alegre - RS


 

  • LinkedIn - Círculo Branco
  • Facebook - Círculo Branco
  • Instagram - White Circle