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Oportunidade Tributária: Empresas podem conseguir no Judiciário a suspensão de tributos federais



Através de liminar concedida por um juiz da 21ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal na última quinta-feira (26/03), uma empresa garantiu a suspensão por 3 (três) meses do pagamento de tributos federais, em razão da crise gerada pelo Covid-19.


A empresa brasiliense Services Assessoria e Cobranças requereu o adiamento do pagamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS“como forma de garantir a manutenção da sua própria existência e dos postos de trabalho dos seus mais de cinco mil colaboradores, durante o pico local da pandemia mundial provocada pela Covid-19”.

O juiz federal Rolando Valcir Spanholo acolheu os argumentos da empresa, que vão desde críticas à forma como o governo federal tem conduzido o destino do país a partir do momento que eclodiram os primeiros sinais da pandemia, até os receios de que o caótico quadro financeiro gerado pelo processo de quarentena inviabilize a manutenção da sua atividade empresarial e dos milhares de empregos que gera atualmente.


Para Spanholo, trata-se de momento excepcional, em que o pedido extrapola a seara tributária. “A demanda aqui proposta refoge de uma pretensão meramente de Direito Tributário. O cerne da controvérsia vai muito além, ele transita intensamente por toda a seara do Direito Público e sofre forte carga de influência da realidade momentânea das ruas”, afirmou o magistrado.


A decisão atende a uma possibilidade que está sendo discutida no Ministério da Economia, a fim de estender às empresas optantes do lucro real e presumido a mesma prorrogação já concedida aos optantes do Simples Nacional, mas, por ora, vale apenas para a empresa autora da ação.


Diante disso, as empresas com dificuldades financeiras, em razão da crise gerada pelo Covid-19, encontram na possibilidade de adiar o pagamento de tributos federais uma oportunidade de ganhar "fôlego" para aliviar o caixa e equilibrar a saúde financeira.


A AdvMattos Advocacia Tributária fica à disposição para esclarecimentos relacionados à matéria e para apoiar as empresas durante esse cenário econômico desafiador que estamos enfrentando.


Acesse a íntegra da decisão liminar do Processo nº 1016660-71.2020.4.01.3400. 


Fonte: SJDF - Processo nº 1016660-71.2020.4.01.3400, Relator: Rolando Valcir Spanholo, Data de Julgamento: 26/03/2020, 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal.

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RAFAEL FERNANDO MATTOS

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O autor é advogado tributarista e consultor tributário, sócio diretor e fundador da AdvMattos Advocacia Tributária. É especialista e pós graduado (Master of Law - LLM) em Tributação das Empresas e dos Negócios pela Unisinos Porto Alegre. Especialista em recuperação tributária e levantamento de créditos tributários: lucro real (PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, benefícios fiscais, ICMS, ICMS/ST, ISS, INSS, IPI). Especialista em tributação de supermercados (varejo e atacado). Membro do Comitê Jurídico e Tributário da AGAS (Associação Gaúcha de Supermercados). Possui forte atuação em indústrias do setor alimentício, construção civil e incorporação, hoteleiro, moveleiro, têxtil, calçadista, metalúrgico e transportes. Atualmente, presta consultoria tributária e empresarial para centenas de empresas em todo território nacional, para as quais já impactou significativamente na redução da carga tributária e na redução de custos operacionais.

 

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