Buscar

Entenda como a Portaria nº 139/20 pode gerar fluxo de caixa para a sua empresa



Dentre as medidas para auxiliar as empresas públicas e privadas a combaterem o impacto econômico causado pela pandemia do COVID-19, o Governo Federal decidiu adiar o recolhimento do PIS/Pasep (Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e das Contribuições Previdenciárias.



O que mudou?


A decisão, publicada em edição extra do Diário Oficial da União na tarde de sexta-feira (03/04), através da Portaria nº 139/20, PRORROGOU O PRAZO PARA RECOLHIMENTOS DOS SEGUINTES TRIBUTOS FEDERAIS:


1. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, devidas pelas empresas e pelos empregadores domésticos, relativa às competências março e abril de 2020, que deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente; e


2. PIS E COFINS, relativas às competências março e abril de 2020, para os prazos de vencimento dessas contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente.


VEJA NA ÍNTEGRA A PORTARIA nº 139/20.



Quais as consequências?


A postergação do recolhimento das contribuições previdenciárias alivia os gastos com a folha de pagamento das empresas, assim como para os empregadores de trabalhadores domésticos. Quanto ao PIS/Pasep e Cofins, os tributos incidem sobre o faturamento das empresas.


O diferimento dos tributos, portanto, ajuda a conter os efeitos da crise gerada pelo Covid-19 e manter mais dinheiro em caixa durante a quarentena.

Sobre a discussão no Judiciário:


A medida já estava sendo pleiteada por entidades de classe e companhias dos mais variados setores, como forma de reduzir os efeitos do isolamento social. Estima-se cerca de 150 processos judiciais sobre o tema. Dessa forma, a Portaria nº 139 também é importante por diminuir a judicialização que não mais se faz necessária.


Entretanto, vale destacar que a Portaria nº 139 não faz menção a outros tributos federais devidos pelas empresas como, por exemplo, o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), bem como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dentre outros.


Sendo assim, as empresas podem continuar procurando a Justiça para pleitear o diferimento de outros tributos federais, bem como a prorrogação dos prazos até que o estado de calamidade se encerre (31 de dezembro de 2020), uma vez que a Portaria nº 139 prorroga o recolhimento apenas dos meses de março e abril.


A AdvMattos Advocacia Tributária fica à disposição para maiores esclarecimentos relacionados à presente matéria, bem como para apoiar as empresas durante esse desafiador cenário econômico que estamos enfrentando.

Logotipo AdvMattos Advocacia Tributária

ACOMPANHE NOSSAS REDES SOCIAIS

  • LinkedIn - Black Circle
  • Facebook
  • Instagram

RAFAEL FERNANDO MATTOS

  • LinkedIn - Black Circle

O autor é advogado tributarista e consultor tributário, sócio diretor e fundador da AdvMattos Advocacia Tributária. É especialista e pós graduado (Master of Law - LLM) em Tributação das Empresas e dos Negócios pela Unisinos Porto Alegre. Especialista em recuperação tributária e levantamento de créditos tributários: lucro real (PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, benefícios fiscais, ICMS, ICMS/ST, ISS, INSS, IPI). Especialista em tributação de supermercados (varejo e atacado). Membro do Comitê Jurídico e Tributário da AGAS (Associação Gaúcha de Supermercados). Possui forte atuação em indústrias do setor alimentício, construção civil e incorporação, hoteleiro, moveleiro, têxtil, calçadista, metalúrgico e transportes. Atualmente, presta consultoria tributária e empresarial para centenas de empresas em todo território nacional, para as quais já impactou significativamente na redução da carga tributária e na redução de custos operacionais.

 

(51) 3737-3791

juridico@advmattos.com.br

Av. Carlos Gomes, 700 - 8º Andar | Boa Vista | Porto Alegre - RS


 

  • LinkedIn - Círculo Branco
  • Facebook - Círculo Branco
  • Instagram - White Circle