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Governo do RS institui compensação de débitos com precatórios vencidos


Instituído pelo Decreto nº 53.974/2018, o Compensa - RS é uma oportunidade para as pessoas físicas e jurídicas quitarem ou abaterem suas dívidas, de natureza tributária ou de outra natureza, por meio do encontro de contas entre os valores devidos e os valores que lhe são devidos pelos entes públicos (precatórios). A dívida do governo com precatórios atualmente é de cerca de R$ 12 bilhões. Já a dívida ativa com o Estado supera a marca de R$ 43 bilhões, dos quais R$ 37 bilhões foram inscritos até 25 de março de 2015, período de corte para adesão ao programa.


O débito inscrito em dívida ativa pode ser compensado em até 85% do seu valor atualizado, com o restante devendo ser pago aos cofres públicos.

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RAFAEL FERNANDO MATTOS

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O autor é advogado tributarista e consultor tributário, sócio diretor e fundador da AdvMattos Advocacia Tributária. É especialista e pós graduado (Master of Law - LLM) em Tributação das Empresas e dos Negócios pela Unisinos Porto Alegre. Especialista em recuperação tributária e levantamento de créditos tributários: lucro real (PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, benefícios fiscais, ICMS, ICMS/ST, ISS, INSS, IPI). Especialista em tributação de supermercados (varejo e atacado). Membro do Comitê Jurídico e Tributário da AGAS (Associação Gaúcha de Supermercados). Possui forte atuação em indústrias do setor alimentício, construção civil e incorporação, hoteleiro, moveleiro, têxtil, calçadista, metalúrgico e transportes. Atualmente, presta consultoria tributária e empresarial para centenas de empresas em todo território nacional, para as quais já impactou significativamente na redução da carga tributária e na redução de custos operacionais.

 

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