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PGFN ABRE NOVA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA DÉBITOS VENCIDOS NA PANDEMIA.

Atualizado: Fev 24

No dia 10 de fevereiro, a Procuradoria da Receita Federal do Brasil publicou a Portaria nº 1.696, a qual regulamenta uma nova transação tributária por adesão, para tributos federais vencidos nos períodos de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).


As modalidades de negociação dos tributos inscritos em dívida ativa da União podem ser aderidas por pessoas físicas, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, bem como para as empresas do SIMPLES NACIONAL e demais pessoas jurídicas previstas na Portaria PGFN nº 14.402, de 16 de junho de 2020.


As condições para adesão ao parcelamento serão, basicamente, as mesmas das Portaria PGFN 14.402, de 16 de junho de 2020 e da Portaria PGFN 18.731, de 6 de agosto de 2020, mas diferem de acordo com a situação do contribuinte e do valor inscrito em dívida ativa. Serão passíveis de negociação débitos tributários com valor igual ou inferior a R$ 150 milhões, com possibilidade de parcelamento com ou sem alongamento em relação ao prazo ordinário de 60 (sessenta) meses.


Como condição para a adesão, a PGFN avaliará a capacidade de pagamento do contribuinte, levando-se em consideração os impactos econômicos e financeiros decorrentes da pandemia. Para as pessoas jurídicas, a redução, em qualquer percentual, será considerada a soma da receita bruta mensal de 2020 (com início em março e fim no mês imediatamente anterior ao mês de adesão) em relação à soma da receita bruta mensal do mesmo período de 2019. Para as pessoas físicas, o procedimento será semelhante, comparando o rendimento bruto mensal em 2020 e 2019.


A oportunidade de transação tributária oferecida pela PGFN tem como finalidade auxiliar as empresas nesse momento de crise financeira causada pela Pandemia do COVID-19. É o momento ideal para fazer um planejamento de renegociação tributária, com o objetivo de não perder ou reaver a certidão positiva de débitos federais.


A AdvMattos conta com uma equipe especializada para atendê-lo e está à disposição para auxiliar a sua empresa nesta modalidade de transação.


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RAFAEL FERNANDO MATTOS

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O autor é advogado tributarista e consultor tributário, sócio diretor e fundador da AdvMattos Advocacia Tributária. É especialista e pós graduado (Master of Law - LLM) em Tributação das Empresas e dos Negócios pela Unisinos Porto Alegre. Especialista em recuperação tributária e levantamento de créditos tributários: lucro real (PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, benefícios fiscais, ICMS, ICMS/ST, ISS, INSS, IPI). Especialista em tributação de supermercados (varejo e atacado). Membro do Comitê Jurídico e Tributário da AGAS (Associação Gaúcha de Supermercados). Possui forte atuação em indústrias do setor alimentício, construção civil e incorporação, hoteleiro, moveleiro, têxtil, calçadista, metalúrgico e transportes. Atualmente, presta consultoria tributária e empresarial para centenas de empresas em todo território nacional, para as quais já impactou significativamente na redução da carga tributária e na redução de custos operacionais.

 

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