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PGFN Prorroga Prazo para Renegociar Débitos.





A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estendeu, por meio da Portaria 11.496, o prazo para adesão às modalidades de transação tributária relativas ao Programa de Retomada Fiscal.


Os contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS até 30 de novembro de 2021 poderão aderir, entre 1º de outubro e 29 de dezembro, a uma modalidade de transação tributária.


O programa oferece a possibilidade de entrada de 1% a 4% do valor da dívida, dividida de três a 12 vezes. O parcelamento do débito inscrito em dívida ativa da União pode ser feito de 72 a 142 meses, dependendo da modalidade e do tipo de contribuinte.

A adesão às modalidades de transação tributária permite que contribuinte, a partir do pagamento da primeira parcela do acordo, emita a certidão de regularidade fiscal, tornando-se mais competitivo no mercado e evitando os prejuízos decorrentes de uma certidão positiva de débitos.


Com a prorrogação do prazo para regularização de débitos federais, os contribuintes, especialmente aqueles atingidos pela Pandemia do COVID-19, possuem uma melhor opção para renegociar os seus débitos tributários com desconto e parcelamentos estendidos, desnecessitando a adesão ao parcelamento ordinário.


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RAFAEL FERNANDO MATTOS

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O autor é advogado tributarista e consultor tributário, sócio diretor e fundador da AdvMattos Advocacia Tributária. É especialista e pós graduado (Master of Law - LLM) em Tributação das Empresas e dos Negócios pela Unisinos Porto Alegre. Especialista em recuperação tributária e levantamento de créditos tributários: lucro real (PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, benefícios fiscais, ICMS, ICMS/ST, ISS, INSS, IPI). Especialista em tributação de supermercados (varejo e atacado). Membro do Comitê Jurídico e Tributário da AGAS (Associação Gaúcha de Supermercados). Possui forte atuação em indústrias do setor alimentício, construção civil e incorporação, hoteleiro, moveleiro, têxtil, calçadista, metalúrgico e transportes. Atualmente, presta consultoria tributária e empresarial para centenas de empresas em todo território nacional, para as quais já impactou significativamente na redução da carga tributária e na redução de custos operacionais.