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As decisões sobre a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS têm efeito imediato

Atualizado: Fev 4


Em que pese o Supremo Tribunal Federal tenha decidido, em última instância e pela sistemática da Repercussão Geral, que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, a União Federal continua recorrendo nos processos que tratam do tema, solicitando que os processos fiquem sobrestados esperando o trânsito em julgado dos embargos de declaração interpostos pela União Federal perante no RE 574.706/PR.

Percebe-se o claro objetivo de protelar o direito do contribuinte de reaver os valores que pagou a maior.

No entanto, o STF já manifestou que a execução dos julgados deve ser imediata e que não há motivos para esperar a modulação.

Nesse sentido, vejamos a decisão do Ministro Marco Aurélio RE 463152, publicada em 17/03/2018, no qual afastou o sobrestamento e reconhecendo o direito da contribuinte reaver, mediante compensação, os valores já recolhidos e não prescritos, devidamente corrigidos pela SELIC.


“DECISÃO COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO – PRECEDENTES: RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 240.785/MG, PLENO, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO, ACÓRDÃO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 8 DE OUTUBRO DE 2014 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR, PLENO, RELATORA MINISTRA CARMÉN LÚCIA, ACÓRDÃO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 2 DE OUTUBRO 2017 – PROVIMENTO.

  1. Afasto o sobrestamento anteriormente determinado. Conforme consignado, a sistemática prevista no artigo 1.040, do Código de Processo Civil, determina, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.

  2. O Supremo, no recurso extraordinário nº 240.785/MG, de minha relatoria, concluiu, em 8 de outubro de 2014, o julgamento da controvérsia versada neste processo, proclamando, por maioria de votos – 7 a 2 –, a não inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da COFINS. O entendimento foi confirmado pelo Pleno, sob o ângulo da repercussão geral, quando do exame do recurso extraordinário nº 574.706-9/PR, relatora a ministra Cármen Lúcia. Na sessão de 15 de março de 2017, foi aprovada a seguinte tese “o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”. Eis a síntese do acórdão, publicado no Diário da Justiça de 2 de outubro de 2017: (…)

  3. Provejo o extraordinário para determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, reconhecendo ainda o direito de a contribuinte reaver, mediante compensação, os valores já recolhidos e não prescritos, devidamente corrigidos. Sob o ângulo da atualização, observem o mesmo índice utilizado pela Receita na cobrança do tributo. Ficam invertidos os ônus da sucumbência. (…)” (RE 463152, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 19/03/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 26/03/2018 PUBLIC 27/03/2018)

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RAFAEL FERNANDO MATTOS

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O autor é advogado tributarista e consultor tributário, sócio diretor e fundador da AdvMattos Advocacia Tributária. É especialista e pós graduado (Master of Law - LLM) em Tributação das Empresas e dos Negócios pela Unisinos Porto Alegre. Especialista em recuperação tributária e levantamento de créditos tributários: lucro real (PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, benefícios fiscais, ICMS, ICMS/ST, ISS, INSS, IPI). Especialista em tributação de supermercados (varejo e atacado). Membro do Comitê Jurídico e Tributário da AGAS (Associação Gaúcha de Supermercados). Possui forte atuação em indústrias do setor alimentício, construção civil e incorporação, hoteleiro, moveleiro, têxtil, calçadista, metalúrgico e transportes. Atualmente, presta consultoria tributária e empresarial para centenas de empresas em todo território nacional, para as quais já impactou significativamente na redução da carga tributária e na redução de custos operacionais.

 

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